Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em din...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q224059•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em dinheiro, realizada pelo contratado em licitação pública, como garantia ao cumprimento do contrato, quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, for imposta sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q220680•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

errou nas duas contabilizações mencionadas.

acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.

acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.

acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.

acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Q104453•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Q168974•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

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