As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalham...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MANAUSPREV (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q224073•
Direito Administrativo•
FCC•
MANAUSPREV•
Procurador Autárquico

As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo

descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e execução dos serviços públicos de competência dos entes federados.

de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do serviço público e as concessionárias do serviço público.

regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência da Administração direta.

regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para administração do setor.

arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior agilidade e confiabilidade à execução dos contratos.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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