No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fi...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q224098•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário PAT•
ESAF•
PGFN•
Procurador

No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:

mediante solicitação fundamentada do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da turma julgadora determinará o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.

em cada sessão de julgamento, observar- se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior; relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta; e deliberação sobre matéria de expediente.

os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.

a redação da ementa do acórdão também poderá ser objeto de votação pela turma.

no caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, exceto daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.

Questões Relacionadas

Q165913•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário PAT•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q162045•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário PAT•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q223288•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário PAT•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:

a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.

a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.

os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.

as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.

quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

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