Questões Direito Tributário Competência Tributária

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor gera...

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1Q224160 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.

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