Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura ...

Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alterna...

Q224169 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.

Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Área de Preservação Permanente

1

Q923324 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
- b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
- c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
- d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
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2

Q222161 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
- a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
- b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
- c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
- d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
- e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.
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