A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Exe...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q224210•
Direito Econômico•
Impostos•
FCC•
TCE RO•
Procurador

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

deve vir acompanhada de medidas de compensação.

só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Notificações

Nada por aqui