uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.

a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.

um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.

somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.