O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado A) inconstitucional, unicamente porque foi violado o princípio da legalidade em virtude da sua instituição por medida provisória. B) inconstitucional, porque, apesar de haver sido validamente utilizada a figura da taxa, foram violados o princípio da tipicidade e o princípio da capacidade contributiva, próprios dos impostos. C) constitucional, pois consiste numa taxa de polícia graduada segundo a capacidade contributiva. D) inconstitucional, pois tem fato gerador próprio dos impostos, violou o princípio da tipicidade, além de utilizar indevidamente o critério da capacidade contributiva. E) constitucional, pois tem fato gerador próprio dos empréstimos compulsórios, podendo ser exigido em caso de urgencia.

D) inconstitucional, pois tem fato gerador próprio dos impostos, violou o princípio da tipicidade, além de utilizar indevidamente o critério da capacidade contributiva.

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O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, deno...

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1Q224234 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

✂️ a) inconstitucional, unicamente porque foi violado o princípio da legalidade em virtude da sua instituição por medida provisória.
✂️ b) inconstitucional, porque, apesar de haver sido validamente utilizada a figura da taxa, foram violados o princípio da tipicidade e o princípio da capacidade contributiva, próprios dos impostos.
✂️ c) constitucional, pois consiste numa taxa de polícia graduada segundo a capacidade contributiva.
✂️ d) inconstitucional, pois tem fato gerador próprio dos impostos, violou o princípio da tipicidade, além de utilizar indevidamente o critério da capacidade contributiva.
✂️ e) constitucional, pois tem fato gerador próprio dos empréstimos compulsórios, podendo ser exigido em caso de urgencia.