1Q224248 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE SP, FCCDe acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio: ✂️ a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público. ✂️ b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público. ✂️ c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados. ✂️ d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica. ✂️ e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro