Questões Direito Processual Penal

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando f...

Responda: A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

1Q224249 | Direito Processual Penal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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