Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q224261•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

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Q119784•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Q120465•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Q165691•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

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