Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano ...

Responda: O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.


1Q224298 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

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