Ocorre encampação quando...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q224343•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Ocorre encampação quando

o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
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TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

Q131725•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.

Certo

Errado

Q120496•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.

Notificações

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