ID: 224343• Direito Administrativo• Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão• CESPE CEBRASPE• TCE ES• Procurador Especial de ContasOcorre encampação quando✂️A)o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.✂️B)a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.✂️C)a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.✂️D)há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.✂️E)há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro