1Q224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEOcorre encampação quando ✂️ a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço. ✂️ b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. ✂️ c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. ✂️ d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. ✂️ e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro