1Q224353 | Direito Internacional, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, Procurador, PGR, PGRNA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING") ✂️ a) ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos; ✂️ b) ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo; ✂️ c) ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes; ✂️ d) ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro