Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Vamos analisar cada uma das assertivas para determinar a resposta correta:
I - O Estado brasileiro reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil aceitou a competência contenciosa da Corte em 1998. Portanto, a assertiva I está incorreta.
II - O sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, o que significa que ele pode ser invocado quando as instâncias nacionais não forem capazes de garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais. Essa assertiva está correta.
III - A incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro realmente ganhou força com a abertura democrática e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu uma nova ordem constitucional mais aberta à integração de normas internacionais de direitos humanos. Portanto, a assertiva III está correta.
IV - O direito constitucional brasileiro reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais, mesmo que não reproduzam direitos assegurados pela própria Constituição Federal. A Constituição, em seu artigo 5º, § 2º, indica que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, a assertiva IV está incorreta.
Com base nessa análise, as assertivas corretas são apenas II e III.
Gabarito: a) apenas as de número II e III estão corretas.
I - O Estado brasileiro reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil aceitou a competência contenciosa da Corte em 1998. Portanto, a assertiva I está incorreta.
II - O sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, o que significa que ele pode ser invocado quando as instâncias nacionais não forem capazes de garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais. Essa assertiva está correta.
III - A incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro realmente ganhou força com a abertura democrática e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu uma nova ordem constitucional mais aberta à integração de normas internacionais de direitos humanos. Portanto, a assertiva III está correta.
IV - O direito constitucional brasileiro reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais, mesmo que não reproduzam direitos assegurados pela própria Constituição Federal. A Constituição, em seu artigo 5º, § 2º, indica que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, a assertiva IV está incorreta.
Com base nessa análise, as assertivas corretas são apenas II e III.
Gabarito: a) apenas as de número II e III estão corretas.