No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno...

Questão de Direito Internacional da banca PGT aplicada no concurso PGT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q224380•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.

os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto "dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento da sociedade;

o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto "dimensão" melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;

a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades;

O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que "dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;

não respondida.

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Q222769•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, a par de fixar parâmetros mínimos para a proteção dos direitos humanos, elaborando projetos para várias convenções internacionais, também aprecia casos específicos de violações a direitos humanos;

o sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos;

não é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinar as comunicações, encaminhadas por indivíduos ou entidades não governamentais, que contenham denúncia de violação a direito consagrado pela Convenção Americana, por Estado que dela seja parte;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa;

não respondida.

Q224812•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;

a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;

o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.

não respondida

Q221956•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação à tutela constitucional dos direitos humanos:

I - considerando que os textos constitucionais hão de ser compreendidos como sistema que seleciona determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a dignidade da pessoa humana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido;
II - o texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, o que pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando já nos primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias;
III - a Constituição da República de 1988 é a primeira constituição brasileira a integrar, na declaração de direitos, os direitos sociais e a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Brasil nas relações internacionais;
IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendo dizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

apenas as de números I, II e III estão corretas;

todas estão corretas;

apenas as de números I, III e IV estão corretas;

apenas as de números II, III e IV estão corretas;

não respondida.

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Q222769•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

o sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa;

não respondida.

Q224812•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

não respondida

Q221956•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

apenas as de números I, II e III estão corretas;

todas estão corretas;

apenas as de números I, III e IV estão corretas;

apenas as de números II, III e IV estão corretas;

não respondida.

Q224380•Direito Internacional•Proteção Internacional dos Direitos Humanos•PGT•PGT•Procurador

Q224380•
Direito Internacional•
Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
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