A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios sal...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q224383•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Notificações

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Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Q224383•Direito Administrativo•Processo administrativo•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q224383•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
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PGE MT•
Procurador do Estado