Questão: A Administração constatou irregularidades em atos de concess...

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ID: 224383•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

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