Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a A) decadência do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. B) prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do auto de infração. C) decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa. D) prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa. E) decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constatação do vício formal.

C) decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.

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1Q224386 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a

✂️ a) decadência do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do auto de infração.
✂️ c) decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.
✂️ d) prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.
✂️ e) decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constatação do vício formal.