A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta. A) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. B) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica. C) O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos. D) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada. E) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

E) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

Questões Direito Administrativo Consórcios Públicos

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

Responda: A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

1Q224400 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.
✂️ b) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.
✂️ c) O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.
✂️ d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.
✂️ e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.