1Q224420 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCCDas decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão ✂️ a) fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida. ✂️ b) até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ✂️ c) fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos. ✂️ d) no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento. ✂️ e) até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro