A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q224450•
Direito Econômico•
SPB•
FCC•
BACEN•
Procurador

A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na

impenhorabilidade dos bens dos administradores e controladores das sociedades participantes, por dívidas decorrentes das obrigações assumidas perante o sistema.

incomunicabilidade dos bens e direitos componentes do patrimônio especial com os demais bens e direitos integrantes do patrimônio geral do participante.

indisponibilidade dos bens dos administradores e controladores da sociedade participante, no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial desta.

suspensão automática da exigibilidade das obrigações assumidas perante o sistema no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial da sociedade participante.

responsabilização solidária de todos os patrimônios especiais do participante relativamente a débitos assumidos pelo patrimônio geral, ainda que não relacionados ao sistema.

Notificações

Nada por aqui

Q224450•Direito Econômico•SPB•FCC•BACEN•Procurador

Q224450•
Direito Econômico•
SPB•
FCC•
BACEN•
Procurador