O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das form...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q224451•
Direito Administrativo•
Tombamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.

não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Questões Relacionadas

Q65681•
Direito Administrativo•
Tombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.

instaurar processo de tombamento do imóvel.

declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento

declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.

instaurar processo de servidão administrativa.

Q65686•
Direito Administrativo•
Tombamento

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;

servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;

inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;

desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;

tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

Q65688•
Direito Administrativo•
Tombamento

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

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