O tombamento, regido no âmbito federal pelo...

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de ...

Q224451 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • PGE MT • Procurador

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Questões sobre Tombamento

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Q65681 • Direito Administrativo • Tombamento
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
- a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
- b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
- c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
- d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
- e) instaurar processo de servidão administrativa.
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Q65686 • Direito Administrativo • Tombamento
A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:
- a) registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
- b) servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
- c) inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
- d) desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
- e) tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.
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Q65688 • Direito Administrativo • Tombamento
O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,
- a) não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.
- b) deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.
- c) perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.
- d) pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.
- e) pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.
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Q65687 • Direito Administrativo • Tombamento
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
- b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
- c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
- d) Os Estados não podem tombar bens da União.
- e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.
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Q65679 • Direito Administrativo • Tombamento
Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.

À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):
- a) (c);
- b) (d);
- c) (a) e (;
- d) (b) e (c);
- e) (a), (b) e (d).
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Q65680 • Direito Administrativo • Tombamento
Assinale a alternativa incorreta:
- a) É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.
- b) Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.
- c) O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.
- d) É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.
- e) NDA
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Q110148 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
- a) estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.
- b) deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.
- c) deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.
- d) deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.
- e) somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
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Q65683 • Direito Administrativo • Tombamento
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- a) preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- b) estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- c) tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
- d) substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
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Q65685 • Direito Administrativo • Tombamento
Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito
- a) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
- b) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se bem móvel, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio.
- c) no registro de imóveis, em livro próprio, não devendo ser feita a averbação na transcrição do domínio.
- d) no registro de imóveis, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
- e) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e no registro de títulos e documentos, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio do registro de imóveis.
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Q710152 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- a)
  preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- b)
  estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- c)
  tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
- d)
  substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

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