Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente pú...

Responda: Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções...


1Q224473 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.
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