Marcos de Castro
EQUIPE
30/01/2025 • 01:04
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), atos de improbidade administrativa são aqueles que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública.
Quem pratica tais atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política, como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública. É importante ressaltar que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são de natureza cível e não penal, ou seja, não se tratam de penas criminais, mas sim de medidas para reparar os danos causados à administração pública.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), atos de improbidade administrativa são aqueles que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública.
Quem pratica tais atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política, como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública. É importante ressaltar que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são de natureza cível e não penal, ou seja, não se tratam de penas criminais, mas sim de medidas para reparar os danos causados à administração pública.