1Q224488 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE RR, FCCÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ✂️ a) estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. ✂️ b) cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. ✂️ c) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista. ✂️ d) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ✂️ e) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro