Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A configura...
Responda: No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erá...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece que a configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Isso significa que, para caracterizar a improbidade administrativa, não é necessário que haja efetivamente um prejuízo financeiro ao Estado. Basta a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, por exemplo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece que a configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Isso significa que, para caracterizar a improbidade administrativa, não é necessário que haja efetivamente um prejuízo financeiro ao Estado. Basta a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, por exemplo.
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