Equipe Gabarite
EQUIPE
29/01/2025 • 02:43
Gabarito: a) Certo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece que a configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Isso significa que, para caracterizar a improbidade administrativa, não é necessário que haja efetivamente um prejuízo financeiro ao Estado. Basta a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, por exemplo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece que a configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Isso significa que, para caracterizar a improbidade administrativa, não é necessário que haja efetivamente um prejuízo financeiro ao Estado. Basta a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, por exemplo.