É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com...

É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

Q224507 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Administração e Fiscalização Tributária

1

Q924097 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
- a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
- b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
- c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
- d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.
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2

Q233337 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) O procedimento adotado pelo fisco é denominado lançamento por homologação.
- b) O fisco local utilizou de sua prerrogativa e realizou o lançamento misto.
- c) O lançamento foi efetuado irregularmente, uma vez que o fisco deveria ter notificado o contribuinte antes de ter realizado o procedimento administrativo.
- d) Ao lavrar o auto de infração tributária contra a empresa sonegadora, o fisco fez o lançamento de ofício, uma vez que se comprovou que o sujeito passivo agiu com fraude.
- e) O procedimento do fisco é denominado extemporâneo, dado que foi realizado sem auxílio do contribuinte.
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3

Q227175 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • FCC • PGE RR • Procurador
Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.
IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.
V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

SOMENTE estão corretas as afirmações
- a) I, II e V.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e V.
- d) II, III, e IV.
- e) III, IV e V.
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4

Q226683 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q225652 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", estabelece expressamente:
- a) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização do Poder Judiciário, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem informes e operações protegidos por sigilo bancário.
- b) Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos pelas instituições financeiras, quando solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- c) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
- d) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não têm permissão legal para, sem prévia autorização do Poder Judiciário, examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, que se refiram a contas de depósitos e aplicações financeiras, ainda que haja processo administrativo instaurado e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
- e) O Banco Central do Brasil não tem permissão legal para fornecer informação protegida por sigilo bancário ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão do Ministério da Fazenda, exceto na hipótese de prévia autorização do Poder Judiciário.
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6

Q225357 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. Sua estrutura compreende a divisão interna em seções, especializadas em razão da matéria; as seções, por sua vez subdividem-se em câmaras.

IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a presidência de cada câmara será exercida, alternativamente, por um e por outro, respectivamente.

V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá, no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos.

Estão corretos apenas os itens:
- a) I, III e V.
- b) II, III e V.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, IV e V.
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7

Q225219 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
O termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta.
- a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.
- b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.
- c) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.
- d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.
- e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.
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8

Q221260 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
Embora o ordenamento jurídico nacional identifique- se com o sistema da Civil Law (ou românico- germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:
- a) sendo a Administração Pública uma das maiores litigantes do país, responsável por parcela significativa do número de demandas repetitivas que abarrotam o Poder Judiciário, percebe-se que a atitude cooperativa de sua parte assume papel realmente decisivo na consecução dessas finalidades e, consequentemente, na obtenção da efetividade do novel instituto.
- b) estímulo ao pensamento crítico dos Procuradores que integram os quadros da PGFN, ao deixar de apresentar recursos sobre teses já resolvidas pelo STF/STJ, passando-se a concentrar os esforços em demandas que tratem de teses jurídicas ainda em real disputa no Poder Judiciário.
- c) alinhamento aos novos rumos tomados pela ordem jurídica brasileira, e aos escopos declaradamente pretendidos pelo “II Pacto Republicano”, dentre os quais se inclui “o aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos".
- d) desoneração da sociedade em relação aos custos envolvidos quando o Estado está em juízo, pois, afastando-se da condição de uma dos maiores litigantes do país, atinge, de forma reflexa, a própria sociedade, que deixará de arcar com os altos gastos que necessariamente são despendidos quando o Estado vai a juízo.
- e) respeito ao cidadão brasileiro, dando ensejo a que o jurisdicionado alcance com maior celeridade a prestação jurisdicional solicitada ao Poder Judiciário, contribuindo, assim, para que seja reduzido o tempo do processo.
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9

Q220781 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:
- a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
- b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
- c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
- d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
- e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.
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10

Q220718 • Direito Tributário • Administração e Fiscalização Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:
- a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
- c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
- d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
- e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.
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É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

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