Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar: A) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário. B) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. C) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. D) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

C) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Questões Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

Responda: Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

1Q224513 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
✂️ b) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
✂️ c) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ d) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.