Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

Gabarito: d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece regras e limites para a gestão fiscal responsável. Sobre os restos a pagar, que são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro, a lei dispõe que é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Essa restrição visa evitar comprometer a gestão fiscal no final do mandato, garantindo que as despesas assumidas possam ser devidamente pagas e não se tornem um problema para a administração seguinte.