Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasiliastro. e necessaire a Internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da União

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal. é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. So assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente.

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. e necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da União

Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este sela publicado no Diário Oficial da União.