ID: 224569• Direito Administrativo• Agentes Públicos Aspectos Constitucionais• ESAF• PGFN• ProcuradorO contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:✂️A)necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.✂️B)prática de falta grave, nos termos da CLT.✂️C)acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.✂️D)insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.✂️E)extinção do órgão público de lotação do empregado público.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro