NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos

✂️ a) o recebimento de décimo-terceiro salário.

✂️ b) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

✂️ c) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais.

✂️ d) a proteção do meio ambiente do trabalho.

✂️ e) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

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