NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q224574•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos

o recebimento de décimo-terceiro salário.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais.

a proteção do meio ambiente do trabalho.

a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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