O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos ...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q224582•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
PGE SP•
Procurador

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

Questões Relacionadas

Q166071•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
TCE SP•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q222223•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
BACEN•
Procurador

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

proibição das barreiras não-tarifárias.

multipolaridade econômica.

compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.

nação mais favorecida.

proteção contra medidas antidumping.

Q161062•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a afirmativa correta.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

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