O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada ...

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

Q224582 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • PGE SP • Procurador

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
b) não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
c) o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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Questões sobre Princípios Constitucionais Financeiros

1

Q226897 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q225130 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa correta.
- a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
- b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
- c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
- d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
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3

Q224286 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Procurador
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
- b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
- d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
- e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
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4

Q222748 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q222223 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • BACEN • Procurador
No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da
- a) proibição das barreiras não-tarifárias.
- b) multipolaridade econômica.
- c) compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.
- d) nação mais favorecida.
- e) proteção contra medidas antidumping.
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6

Q166071 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • TCE SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) II e III.
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7

Q161062 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Auditor
Assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
- b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
- d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
- e) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
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8

Q107995 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • SAD PE • Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
- a) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
- b) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
- c) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
- d) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
- e) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
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