Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual d...

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verifica...

Q224619 • Legislação Estadual • FCC • PGE MT • Procurador

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.

Considerando a legislação estadual,

a) os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
b) se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
c) se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
d) se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.
e) se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1152679 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de
- a) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- b) três cargos de professor.
- c) três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.
- d) um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.
- e) um cargo de professor com dois de técnico.
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2

Q1152678 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
- a) trinta dias, prorrogáveis por igual período.
- b) no máximo, dez dias úteis.
- c) no mínimo, vinte dias úteis.
- d) no mínimo, trinta dias úteis.
- e) no mínimo, quinze dias úteis.
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3

Q1152677 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
- a) autorização do Governador do Estado.
- b) aprovação do Governador do Estado.
- c) autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
- d) aprovação da Assembleia Legislativa.
- e) autorização de lei federal.
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4

Q1149738 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1149737 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.
Os professores da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas podem ser removidos de uma unidade escolar para outra a qualquer tempo, no interesse da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1149736 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.
Após cada cinco anos de trabalho aos servidores públicos do estado de Alagoas a administração estará obrigada a conceder-lhe afastamento do exercício da função para participar de capacitação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1149166 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

A gratificação de função é devida aos ocupantes de cargo de magistério que exerçam função de direção de escola e aos que exerçam as funções próprias do cargo em condições especiais, como em escolas classificadas como de difícil lotação ou em classes especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1149165 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
📖 Texto associado ▼

Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Havendo descumprimento de normas éticas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, poderá ser aplicada a advertência, no caso dos servidores que tenham deixado o cargo efetivo, ou poderá ser aplicada a censura ética, no caso daqueles que ainda estejam em exercício do cargo efetivo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1149164 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A carreira do magistério público estadual é composta por níveis, que estão associados a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira, e classes, associadas a critérios de habilitação e titulação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1149162 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos, sendo formas derivadas a promoção e a ascensão.
- a) Certo
- b) Errado
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