Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CBTU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q22463•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
CBTU•
Técnico de Enfermagem do Trabalho

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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