De acordo com as disposições do Código de Processo PenalComum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que: A) transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover–lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros . B) intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. C) faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. D) não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. E) impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

E) impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

De acordo com as disposições do Código de Processo PenalComum acerca da Ação ...

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal

Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a)
transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover–lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .
✂️ b)
intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
✂️ c)
faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
✂️ d)
não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
✂️ e)
impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.