Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê ...

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

Q224695 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Amapá • FCC • TCE AP • Procurador

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

a) a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.
b) a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.
c) a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
d) a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
e) a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

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Questões sobre Legislação do Estado do Amapá

1

Q1094233 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Amapá • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é
- a) destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.
- b) composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.
- c) composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.
- d) composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.
- e) coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.
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2

Q849652 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Amapá • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:
- a) extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
- b) não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
- c) preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
- d) inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.
- e) ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.
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3

Q847798 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Amapá • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:
- a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
- b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
- c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
- d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
- e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
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4

Q228237 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Amapá • FCC • TCE AP • Procurador
Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,
- a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
- b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
- c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
- d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
- e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.
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