As empresas públicas

✂️ a) dispensam lei específica para sua constituição, assim como o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de empresas.

✂️ b) apenas podem assumir as formas jurídicas previstas no Código Civil.

✂️ c) serão sempre sociedades anônimas ou limitadas.

✂️ d) necessariamente submetem-se a regime jurídico de direito privado, independentemente da atividade exercida.

✂️ e) integram a Administração indireta e poderão revestirse de qualquer das formas admitidas em direito.

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