Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto...

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inte...

Q224728 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador

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Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direito Econômico

1

Q228632 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q228137 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q228055 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q228002 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.
- a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
- b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
- c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
- d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
- e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.
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5

Q227803 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q225964 • Direito Econômico • Direito Econômico • FCC • BACEN • Procurador
Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União
- a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
- b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
- c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
- d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
- e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.
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7

Q224310 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Considere que o presidente da República outorgue, por intermédio de decreto, à pessoa jurídica Shevchenko do Brasil, com sede em Moscou, Rússia, concessão para pesquisa e lavra de jazida de carvão mineral em determinada região brasileira. Nessa situação, segundo a ordenação normativa vigente, o ato de concessão será considerado constitucional se, em virtude do interesse nacional, a outorga tiver sido realizada com base no grau de especialização da referida pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q224154 • Direito Econômico • Direito Econômico • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?
- a) Extração de petróleo em águas profundas.
- b) Saneamento básico.
- c) Mineração.
- d) Indústria automobilística.
- e) Mercado financeiro.
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9

Q221427 • Direito Econômico • Direito Econômico • FCC • BACEN • Procurador
Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional
- a) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
- b) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
- c) no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.
- d) na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.
- e) na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.
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10

Q221109 • Direito Econômico • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

O exame da ordem econômica e financeira instituída pela CF permite afirmar que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais como a prestação de serviços públicos e a exploração de jazidas minerais ou de potenciais de energia hidráulica, constitui exceção justificada somente por imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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