O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que A) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. B) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. C) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. D) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. E) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

C) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

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1Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.