O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta A) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. B) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. C) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. D) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. E) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

C) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autori...

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

✂️ a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
✂️ b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
✂️ c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
✂️ d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
✂️ e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.