Questões Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A caracterização de uma atividade como serviço público exige, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, a previsão em lei, passível de delegação de sua execução material. Isso significa que a lei deve estabelecer quais atividades são consideradas como serviço público e que essas atividades podem ser delegadas para execução por particulares, por meio de concessão ou permissão.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
A caracterização de uma atividade como serviço público exige, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, a previsão em lei, passível de delegação de sua execução material. Isso significa que a lei deve estabelecer quais atividades são consideradas como serviço público e que essas atividades podem ser delegadas para execução por particulares, por meio de concessão ou permissão.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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