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Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar...

Responda: Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

Q224785 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

✂️ a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
✂️ b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
✂️ d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

💬 Comentários

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Por danilo silva em 31/12/1969 21:00:00

Contudo, o Supremo Tribunal federal afastou a possibilidade de instituição de IPVA sobre
veículos que não fossem terrestres, designando que aeronaves e embarcações estariam fora de seu
campo de incidência (RE 255.111/SP, RE 134.509/AM, RE 525.382/SP).

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