Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de ediç...

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Q224799 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

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