O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PA...

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

Q224802 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • PGR • PGR • Procurador

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

a) ( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;
b) ( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;
c) ( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";
d) ( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O dever de os Estados cooperarem com os tribunais internacionais penais para a ex-Iugoslávia e Ruanda decorre formalmente das resoluções do Conselho de Segurança da ONU que os criaram. Essas resoluções são vinculantes para os Estados membros com base no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, que obriga os Estados a cumprirem as decisões do Conselho de Segurança. Portanto, a cooperação não se baseia apenas em acordos ou costumes, mas em uma obrigação formal decorrente dessas resoluções específicas.

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Questões sobre Tribunal Penal Internacional

1

Q174402 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
- a) a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.
- b) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
- c) os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
- d) o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.
2

Q178274 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes.

A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q228259 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • PGR • PGR • Procurador
OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, NA DEFINiÇÃO CONSUETUDINÁRIA,
- a) ( ) só podem ser praticados no contexto de conflito armado;
- b) ( ) prescindem o contexto de conflito armado;
- c) ( ) são praticados no contexto de um ataque extenso e sistemático à população civil;
- d) . ( ) compreendem o crime de genocidio.
4

Q172528 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são
- a) expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
- b) .prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.
- c) advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
- d) prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
- e) expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime
5

Q923965 • Direitos Humanos • Tribunal Penal Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.

Assinale a opção que indica esse órgão.
- a) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
- b) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
- c) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
- d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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