Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediat...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q224830•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q201255•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.

Certo

Errado

Q104023•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

Aplica-se tão logo entre em vigor.

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

Q191240•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

Certo

Errado

Notificações

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Q201255•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

Q104023•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

Aplica-se tão logo entre em vigor.

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

Q191240•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

Q224830•Direito Processual Penal•Lei processual penal no tempo e no espaço•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q224830•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador