Os Estados podem instituir taxas que tenham a mesma base de cálculo dos impostos.

As taxas deverão sempre observar o princípio da capacidade contributiva.

As taxas não precisam obsentar o princípio da anterioridade.

As taxas podem ser instituídas sempre que houver uma contraprestação por parte do Estado, independente de previsão em lei.

As taxas só podem ser instituídas em função do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.