Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser...

Responda: Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na ju...

1Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
     Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
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💬 Comentários

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Por geovane cunha em 31/12/1969 21:00:00
a criação da autarquia pode ser feito por lei específica ordinária.
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