ID: 224846• Direito Administrativo• Controle da Administração Pública• FCC• PGE MT• Procurador do EstadoDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a✂️A)apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.✂️B)fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.✂️C)fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.✂️D)fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.✂️E)aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específicaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro