Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que A) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. B) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual. C) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência. D) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário. E) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

D) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

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1Q224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
✂️ b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
✂️ c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
✂️ e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.