Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.As empresas públicas...

Responda: No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civi...


1Q224870 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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